A assessoria jurídica da vereadora Tania Maion apresentou nesta segunda-feira (2) a sua defesa prévia no processo disciplinar movido pelo prefeito Adriano Backes junto a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon após visita polêmica da vereadora à Casa Lar. O documento foi protocolado na Câmara pelo advogado Alexandre Gregorio (na foto), do escritório Katarinhuk Advogados Associados, da cidade de Cascavel.
O advogado também encaminhou nota oficial à imprensa, onde aponta “vícios insanáveis”, irregularidades formais e ausência de justa causa na acusação que levou o nome da vereadora ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
Segundo a defesa, o procedimento está recheado de nulidades, começando pela própria forma de instauração, que teria ocorrido por decisão monocrática – o que, segundo o Código de Ética da Câmara, é vedado. Também é questionada a ausência de deliberação colegiada e a não designação de relator para a representação, o que fere garantias básicas do contraditório e do devido processo legal.
Conselho “sob medida”
Outro ponto apontado pela defesa é o prazo para formação do Conselho de Ética, que deveria ter sido eleito na primeira sessão ordinária de fevereiro, mas só foi constituído em abril – o que, na visão da defesa, compromete o princípio do juiz natural. Para os advogados, o Conselho teria sido formado “sob medida” para julgar Tania Maion.
Sobre o caso
No mérito da questão, a vereadora reafirma que suas manifestações sobre a Casa Lar foram exercício legítimo da função parlamentar, amparadas pela inviolabilidade constitucional dos mandatos legislativos. O documento diz que Tania apenas cumpriu seu papel de fiscalizar, sem invadir ou desrespeitar regras
Inclusive, segundo a defesa, o próprio regimento da Casa Lar autoriza a entrada de vereadores, e dá mais uma canelada na Prefeitura, observando que o texto não está publicado no site oficial do Município, em afronta à Lei de Acesso à Informação.
A nota ainda contesta a fragilidade da denúncia feita por Backes, afirmando que o prefeito não apresentou provas, nem atas, nem depoimentos, baseando-se apenas em alegações genéricas.
A defesa pediu o arquivamento imediato do processo, a anulação de todos os atos já praticados e a suspeição do presidente do Conselho de Ética, vereador Coronel Welyngton, por suposta parcialidade. Não apresentou, no entanto, argumentos que sustentem tal alegação.
Julgamento técnico ou político?
Com a defesa agora nas mãos do Conselho de Ética, a bola está com os vereadores. Eles deverão se manifestar sobre os argumentos do prefeito e do contraposto da vereadora.
O julgamento de Tania será técnico ou político? O desfecho poderá definir alguns limites entre crítica política e punição institucional.
Embora passível de críticas por suas atitudes muitas vezes extremistas, a pressa em punição sem um embasamento alicerçado em razões e fatos apurados com a cautelas e profundidade exigidas podem em efetivo levar a um desfecho diferente do objetivo proposto originalmente.
O histórico das atitudes da vereadora na cidade deixam falam por si!