A Justiça determinou nesta quinta-feira (19), às 19h41, a suspensão imediata do corte das árvores remanescentes da Avenida Maripá. A decisão do juiz substituto Felipe Buzanelo Ferreira, da Vara Cível e da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, deferiu parcialmente a tutela de urgência pedida na ação popular nº 6001042-08.2026.8.16.0112, ajuizada horas antes pelo advogado Arion Augusto Nardello Nasihgil, na condição de cidadão.
A ordem vale para o Município, para o prefeito Adriano Backes (Progressistas) e para a empresa Total Pavimentação Construção e Locação Ltda., além de prepostos, agentes e terceiros que atuem por determinação dos réus. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 por árvore suprimida, com possibilidade de outras medidas e de apuração de responsabilidade pessoal.
A obra não parou
É preciso ser preciso. A liminar não suspende a revitalização. A decisão é expressa ao dizer que a suspensão se restringe às supressões e não alcança as demais frentes da obra, que podem prosseguir normalmente. Pavimentação, drenagem, calçadas e o restante do cronograma seguem.
O que parou foi a motosserra.
A decisão também ressalva a retirada de exemplar que apresente risco concreto e iminente à segurança, desde que atestado por profissional habilitado, com laudo técnico e registro fotográfico juntados ao processo em 48 horas. E determina que os serviços executados perto das árvores que ficaram de pé observem medidas de proteção de raízes, troncos e copas, com proibição de depósito de materiais, circulação de máquinas e escavações na área de projeção.
O QUE PESOU NA DECISÃO
Dois fundamentos sustentam a liminar, e ambos são documentais.
O primeiro é o parecer urbanístico que, segundo a decisão, assinala como não atendido o quesito referente à compatibilidade com plano ou legislação municipal de arborização, registrando que essa legislação ainda se encontra em elaboração. O juiz considerou a circunstância relevante para aferir a própria competência municipal para autorizar as supressões, à luz da Resolução CEMA nº 110/2021.
O segundo é o memorial descritivo da obra. A decisão aponta que o documento trata da retirada das árvores apenas sob o aspecto do método de execução, descrevendo o isolamento da área, o corte e a destoca, sem identificar os exemplares a serem suprimidos, seu estado fitossanitário ou o critério técnico que justificaria cada remoção.
O magistrado reconhece que o mesmo documento prevê o plantio de novas mudas, mas registra que a compensação futura não supre a ausência de motivação técnica para o corte, nem restabelece em curto prazo as funções ambientais desempenhadas por árvores adultas.
Sobre a urgência, a decisão é direta: cada corte realizado elimina de forma definitiva parte do patrimônio ambiental cuja preservação é o próprio objeto da ação.
MUNICÍPIO DEVE SER OUVIDO
Há um ponto técnico que explica o formato da decisão. A Lei 8.437/1992 condiciona a concessão de liminar contra o poder público à prévia manifestação do representante judicial do ente. O juiz reconhece a regra, mas afirma que a oitiva prévia não pode levar ao perecimento do objeto da ação, já que a supressão de árvores adultas é materialmente irreversível e a obra estava em execução.
Por isso recorreu ao poder geral de cautela previsto nos artigos 297 e 301 do Código de Processo Civil, com a finalidade declarada de apenas preservar o estado de fato até que a questão seja examinada com contraditório.
Na prática, a medida é provisória e terá vida curta. Será confirmada ou derrubada em poucos dias.
72 HORAS PARA EXPLICAR
O município foi intimado para, em 72 horas, manifestar-se sobre a liminar e apresentar cinco documentos na íntegra: a Declaração de Licenciamento Ambiental nº 24.541.249-3 e o processo SINAFLOR nº 24128182; o inventário arbóreo definitivo, identificando árvores suprimidas, remanescentes e preservadas, com esclarecimento das divergências de quantitativos; as justificativas técnicas que fundamentaram a supressão de cada exemplar; os documentos que comprovem a competência e a habilitação do órgão responsável pela autorização dos cortes; e o plano de manutenção e monitoramento das mudas que serão plantadas.
A empresa contratada foi intimada com urgência para cumprir a decisão. Os réus foram citados para contestar em 20 dias, nos termos da Lei da Ação Popular, e o Ministério Público foi intimado para acompanhar o processo. Com a resposta do município, ou vencido o prazo, os autos voltam conclusos com urgência para reexame da liminar.
A MULTA
Um detalhe chama atenção e merece registro. A multa fixada é de R$ 100 por árvore suprimida em descumprimento da ordem. Numa obra com valor contratual de R$ 9.769.992,02, cem reais por árvore é valor simbólico. Derrubar as 247 árvores previstas custaria, em multa, R$ 24,7 mil, pouco mais de dois décimos de um por cento do contrato.
Não se trata de supor descumprimento, e não há motivo para isso. Mas o autor da ação pode pedir a majoração, e provavelmente pedirá, porque multa dessa natureza existe para desestimular, e desestímulo se mede em relação ao tamanho da obra.
O QUE VEM AGORA
A primeira quadra, entre a Avenida Rio Grande do Sul e a Rua Santa Catarina, já foi derrubada pela manhã, antes de qualquer decisão judicial. Aquelas árvores não voltam. As demais, ao longo dos 1.325 metros até a Rua Ceará, estão protegidas por enquanto.
Tudo depende do que o município apresentar nas próximas 72 horas. Se a documentação demonstrar que cada remoção tem justificativa técnica individualizada e autorização ambiental regular, a liminar tende a cair e os cortes recomeçam. Se as divergências de quantitativos permanecerem sem explicação, a obra pode conviver meses com a arborização intacta e o canteiro central em discussão judicial.

