A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) por 50 votos a 12 a proposta que permite a prisão de quem for condenado em segunda instância. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial. Depois disso será levado para votação em plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito também no Senado.
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer condenado só deve começar a cumprir pena quando a sentença transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais nenhum recurso a ser avaliado. Um dos beneficiados pelo julgamento foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deixou a prisão. Na oportunidade, o próprio presidente do Supremo, Dias Toffoli, deu a dica, afirmando que o Congresso poderia modificar o entendimento por meio de uma emenda à Constituição
Deputados a favor da prisão em segunda instância, embalados pelo próprio Governo através do ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentaram uma PEC. Pelo texto, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado transitado em julgado. Ou seja, acaba a possibilidade de recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).