A decisão da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon de manter o veto do prefeito Adriano Backes ao Projeto de Lei 07/2026 colocou o município em posição diferente de outras cidades do Paraná que vêm avançando em normas sobre apraxia da fala na infância.
A apraxia da fala na infância é um distúrbio neurológico que afeta o planejamento dos movimentos necessários para a fala. A criança sabe o que quer dizer, mas tem dificuldade para coordenar lábios, língua, mandíbula e outros movimentos usados na produção das palavras. Por isso, o diagnóstico correto e o acompanhamento com fonoaudiólogo são considerados importantes para estimular a comunicação e reduzir impactos no desenvolvimento, na aprendizagem e na convivência social.
O veto foi mantido por 7 votos a 5 na sessão da última seguinda-feira (15). A proposta, de autoria do vereador Rafael Heinrich, buscava ampliar a Lei Municipal 5.597/2025, que já criou no município a Campanha de Conscientização e o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância.
A diferença é que o novo projeto ia além da conscientização. Ele previa suporte terapêutico e plano de tratamento específico para crianças com apraxia, com acompanhamento de fonoaudiólogos com conhecimento em linguagem infantil, motricidade orofacial e distúrbios motores da fala.
Paraná já tem leis sobre o tema
Marechal Cândido Rondon não está isolada no debate. A apraxia da fala na infância já virou tema de leis e projetos em diferentes municípios paranaenses.
Curitiba oficializou o Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância, celebrado em 14 de maio. Cascavel também aprovou proposta semelhante, com foco em informação, educação, conscientização e estímulo ao tratamento adequado. Londrina sancionou lei incluindo a data no calendário oficial do município.
Cornélio Procópio também aprovou norma sobre o tema, com previsão de ações de divulgação, estímulo ao diagnóstico correto, tratamento especializado, sensibilização da comunidade escolar e familiar, inclusão social e capacitação de serviços municipais.
O caso mais avançado é o de Foz do Iguaçu. Além de instituir o Dia da Conscientização, o município criou uma Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na Infância. A lei prevê diagnóstico precoce, tratamento adequado, acompanhamento contínuo, inclusão social e suporte às famílias.
Marechal tentou ir além
O projeto vetado em Marechal tinha uma diferença importante em relação à maior parte das normas já aprovadas no Paraná. Ele não tratava apenas de uma data no calendário ou de campanhas de conscientização.
A proposta buscava transformar a discussão em atendimento prático na rede pública. O texto previa suporte terapêutico e plano de tratamento específico para crianças com apraxia da fala, justamente o ponto que mais pesa para as famílias que enfrentam demora no diagnóstico e dificuldade de acesso à fonoaudiologia.
Por isso, a votação não ficou restrita a uma divergência jurídica. O debate colocou frente a frente duas preocupações: de um lado, a urgência do atendimento infantil; de outro, a alegação de que o Legislativo não poderia impor obrigações administrativas ao Executivo.
O argumento da Prefeitura
No veto, o prefeito Adriano Backes afirmou que a proposta interfere na organização administrativa dos serviços públicos de saúde. Segundo o Executivo, a implementação da medida exigiria reorganização da rede municipal especializada, criação de fluxos assistenciais, definição de protocolos técnicos próprios e possível ampliação da estrutura existente.
A Prefeitura também apontou que atualmente não há fonoaudiólogo vinculado ao quadro próprio da Secretaria Municipal de Saúde. O documento informa que existe apenas uma profissional vinculada à Secretaria Municipal de Educação, voltada às demandas educacionais da rede municipal de ensino.
Outro ponto citado foi a dificuldade de contratação. O Executivo mencionou escassez regional de profissionais, ausência de candidatos disponíveis em concurso público e PSS recentes, além de possível impacto operacional e orçamentário.
Apesar disso, o próprio veto reconhece o mérito assistencial da proposta. A justificativa sustenta que a medida dependeria de ampliação futura da estrutura, disponibilidade de profissionais, organização gradual dos fluxos e compatibilidade com a capacidade financeira e operacional do município.
A divisão na Câmara
Votaram contra o veto os vereadores Rafael Heinrich, Tania Maion, Coronel Welyngton, Juca e Juliano Oliveira.
Autor do projeto, Rafael Heinrich contestou a tese de aumento de despesa. Segundo ele, as vagas de fonoaudiólogo já existem no plano de cargos do município, o que permitiria a contratação dos profissionais. O vereador também afirmou que há mais de 300 pessoas na fila por atendimento.
Rafael ainda criticou a redação do veto. No início do documento, o Executivo cita o Projeto de Lei 16/2025, embora a discussão tratasse do Projeto de Lei 07/2026-L. No final, o texto volta a mencionar o projeto correto.
Tania Maion classificou o veto como equivocado e afirmou que as crianças são as mais afetadas pela demora. Ela citou o caso de uma criança de 4 anos que, segundo relatou, aguardava havia mais de um ano por atendimento via Ciscopar.
Coronel Welyngton também defendeu a derrubada do veto. Ele afirmou que a proposta não gerava transtornos à administração e criticou a ausência de representantes do Executivo nas reuniões das comissões para discutir o assunto com os vereadores.
Os votos a favor do veto
Votaram pela manutenção do veto os vereadores Marciane Specht, Gordinho do Suco, Policial Fábio, Eloir Padeiro, Carlinhos Silva, Marciel Escher e Sargento Spohr.
O grupo acompanhou o parecer jurídico do Executivo, que apontou vício de iniciativa. Também foi citado o concurso público recente, que prevê vagas para fonoaudiólogos e, segundo vereadores da base, deve contribuir para reduzir a demanda reprimida.
Marciane Specht, ex-secretária de Saúde, afirmou que crianças, adolescentes e pacientes com TEA já têm prioridade na rede. Ela defendeu que a convocação de fonoaudiólogos após a homologação do concurso permitirá organizar os atendimentos de forma gradual.
Gordinho do Suco disse que votar pela manutenção do veto não significava ser contra as mães ou contra as crianças. Ele sustentou que o voto seguiu orientação jurídica e alertou para riscos de responsabilização quando pareceres técnicos são ignorados.
Eloir Padeiro também rejeitou a leitura de que a base votou contra as famílias. Ele sugeriu que Rafael Heinrich encaminhe requerimento para que o próprio Executivo envie projeto com o mesmo teor, sem risco de vício de iniciativa.
O debate não acabou
Com a manutenção do veto, Marechal Cândido Rondon segue com a lei de conscientização sobre apraxia da fala, mas sem a ampliação que previa suporte terapêutico específico na rede municipal.
O caso deixa uma pergunta política e administrativa no ar. Se o veto foi sustentado por uma questão formal, e não por discordância em relação ao mérito, a Prefeitura pretende enviar um projeto próprio para estruturar o atendimento às crianças com apraxia?
A resposta a essa pergunta vai mostrar se o veto encerrou o assunto ou se apenas devolveu o tema para o gabinete do prefeito.