O Ministério Público (MP) da Comarca de Marechal Cândido Rondon emitiu uma recomendação administrativa ao Município de Mercedes para que a prefeita Cleci Loffi tome providências para a regularização do cargo de assessor jurídico do município.
O MP verificou a ausência total de regulamentação do cargo, existindo somente uma lei de criação do mesmo sem, contudo, existir descrição de atribuições, carga horária e jornada de trabalho, situação que dificulta a fiscalização pelo poder público.
A 1ª Promotoria de Justiça recomendou que a prefeita Cleci encaminhe projeto de lei à Câmara de Vereadores para a definição das atribuições específicas do cargo, da respectiva carga horária e da jornada de trabalho.
Além disso, ela também deve fiscalizar as atividades exercidas pelo assessor, assegurando que não sejam realizados trabalhos de natureza privada durante o expediente no serviço público, o que caracterizaria improbidade administrativa.
Foto: Jornal O Presente