Os vereadores Adriano Backes, Adriano Cottica, Arion Nasihgil, Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl pediram que a Câmara rondonense mande um ofício à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, denunciando o descumprimento, por parte da Prefeitura, do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta 09/2018, que trata da criação do Procon no município.
Os vereadores citam que pelo acordo, a Prefeitura deveria ter implantado o Procon até 10 de janeiro de 2019, mas isso ainda não aconteceu. Na opinião dos cinco vereadores autores do requerimento, houve negligência do Poder Executivo Municipal ao retardar a apresentação do projeto de lei para a implantação do Procon rondonense. Isso aconteceu somente em 17 de dezembro do ano passado. Mas, mesmo assim, ele já tramitou na Câmara e já é lei desde 12 de fevereiro.
Os vereadores sugerem inclusive, que o Ministério Público faça a judicialização do acordo se for necessário, de modo a forçar o estrito cumprimento do TAC que trata da criação do Procon no município.
Crédito foto: Joni Lang/O Presente