O desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), concedeu liminar que suspende a penalidade imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14).
A medida da Alep determinava a suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar por 30 dias, o que o impediria de participar de comissões, votar em plenário e usar a tribuna. A punição havia sido referendada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e entraria em vigor após leitura em plenário.
Freitas foi acusado de ter facilitado o acesso de manifestantes ao prédio da Assembleia durante protestos em junho de 2024 contra o projeto Parceiro da Escola, proposta do governo estadual que terceirizou a gestão de unidades da rede pública.
Ao analisar o mandado de segurança apresentado pela defesa do deputado, o magistrado considerou a sanção desproporcional. “Mostra-se mesmo equivocada a aplicação da pena de suspensão de prerrogativas regimentais”, escreveu Vargas, acrescentando que não há registro de reincidência que justifique medida tão severa.
Com a liminar, Renato Freitas volta a exercer integralmente as funções parlamentares enquanto o mérito da ação é analisado.
Com informações de Blog Politicamente