O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que estende até outubro de 2030 o prazo para proprietários de imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais situados na faixa de fronteira regularizarem a documentação fundiária. O texto, já encaminhado para sanção presidencial, abrange terras localizadas em 139 municípios do Paraná dentro de um raio de 150 quilômetros das fronteiras com Argentina e Paraguai.
De acordo com o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), a nova data busca assegurar que produtores rurais consigam completar exigências burocráticas sem risco de perder a posse. Nessas áreas, o título original foi emitido pelo Estado, mas precisa ser ratificado pela União por se tratar de zona fronteiriça.
Para atender às exigências, o proprietário deve apresentar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dois documentos: a certificação de georreferenciamento do imóvel e a atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural. A falta desses registros impede o acesso a crédito rural, afeta operações com cooperativas e compromete a comercialização da produção.
Os prazos variam conforme o tamanho da propriedade. Imóveis entre 25 e 100 hectares já estão sujeitos às exigências desde novembro de 2023, enquanto áreas de até 25 hectares terão de cumprir as regras a partir de novembro de 2025. A extensão aprovada beneficia somente propriedades acima de 15 módulos fiscais, que passam a ter até 2030 para concluir o processo.
Segundo o parlamentar, produtores de boa-fé enfrentam há anos processos travados no Incra e mudanças frequentes de procedimentos, o que gerou insegurança jurídica para milhares de famílias. A nova legislação busca padronizar normas e definir prazo único, permitindo que operações de crédito e investimentos sejam retomados na região.
O texto ainda depende da sanção do Executivo para entrar em vigor.