A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realiza nesta quarta-feira (20), audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores.
O projeto de autoria do governador Ratinho Júnior revoga o § 5º do art. 85 da Constituição estadual que prevê o pagamento em caráter vitalício de um subsídio mensal em valor igual ao teto do funcionalismo.