A repercussão negativa junto à comunidade rondonense após a absolvição de três vereadores que respondiam ações disciplinares por quebra de decoro parlamentar, vai levar a uma reforma completa da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon e também do Regimento Interno da Câmara.

Um dos principais itens a ser alterado é justamente o que disciplina a cassação de mandato de vereador e prefeito. Pela legislação atual, cuja última atualização aconteceu em 2005, a votação deve ser secreta, ou seja, a comunidade não fica sabendo como o seu vereador votou.

Embora a Mesa Diretiva da Casa de Leis tenha determinado que a votação fosse aberta, uma decisão liminar da Justiça determinou que fosse mantida a votação secreta, conforme previsto no Regimento Interno. Isso acabou contribuindo para a absolvição dos três vereadores que passaram por ações disciplinares.

Por entenderem que a transparência dos atos públicos não deve estar adstrita apenas aos discursos, mas também na hora das votações, o presidente da Câmara, Claudio Kohler e os vereadores Ronaldo Pohl e Walmor Mergener, apresentaram um requerimento solicitando a reforma das duas principais legislações municipais.

Além do voto secreto, outras questões também deverão ser revisadas.

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